Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por consumidora, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, apesar de reconhecer a legalidade da cobrança da recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A concessionária sustenta a inexistência de prova do alegado corte de fornecimento de energia alegado pela Postulante, pleiteando a reforma da decisão para excluir a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote