Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não demonstrou a contratação - Indevidos os descontos - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade do Autor (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os descontos, pelo índice de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e pelo incide previsto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde 30 de agosto de 2024), deduzidos os valores já reembolsados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso 19 de dezembro de 2023 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os parâmetros estabelecidos no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)