Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO.
Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que amparem a denúncia ofertada pelo Ministério Público, correta a sua rejeição por ausência de justa causa para o início da ação penal.... ()
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