Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Discute-se nos autos o reconhecimento de grupo econômico em relação jurídica ocorrida em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento uniformizado desta Corte Superior é no sentido de que, nas relações jurídicas materiais anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, para se configurar a existência de grupo econômico, é necessária a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, sendo que o simples fato de haver sócios em comum, relação de coordenação ou atividades em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Por outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017 não mais se exige, para configuração do grupo econômico, a subordinação hierárquica, bastando que se verifique comunhão de interesses. III. N o caso ora analisado, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não ficou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão especialmente na existência de coordenação entre as empresas, em razão de ter evidenciado a execução de atividades correlatas com interesses integrados. Por outro lado, no que se refere ao período contratual após a vigência da supracitada lei, restou configurado, pelo que se extrai do acórdão regional, o grupo econômico por coordenação, uma vez que restou demonstrada a existência de comunhão de interesses, motivo pelo qual restou mantida a responsabilidade solidária da Segunda Reclamada em relação às verbas deferidas na presente reclamatória. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)