Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA.
Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa. Cumprida a prestação de serviços, sem o pagamento da multa substitutiva. Pedido de extinção da punibilidade independente desse pagamento. Superveniente ao processamento do recurso, pena extinta na origem pela concessão do indulto (Decreto 12.338 de 2024. AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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