Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DO CODIGO PENAL, art. 66 - NÃO APLICABILIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Deve ser rejeitada a alegação de nulidade na realização da audiência de instrução para oitiva das vítimas sem a presença do réu, quando a defesa técnica estava presente e foi possibilitado ao acusado o exercício do direito à autodefesa. ... (Continua)