Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa