Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado em regime semiaberto. Inconformismo com a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação para dar início ao cumprimento da pena. Inexistência de violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Paciente revel durante a ação penal, sendo expedido edital para a sua intimação da r. sentença condenatória. Contexto que reclamava a expedição de mandado de prisão. Precedente do C. STJ. Ordem denegada