Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AJUIZOU EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFESA DO MUNICÍPIO VEICULADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDEFINIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. DESPESAS DESSE PROCESSO SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes e o Município condenado ao pagamento de honorários fixados em R$150,00. Execução da sentença ajuizada sob a égide do CPC/1973. 2.Os embargos à execução da sentença opostos pelo Município foram parcialmente acolhidos para redefinir os índices de atualização e percentuais dos juros incidentes sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença executada (cumprimento de sentença). 3.A taxa SELIC deve ser restabelecida a partir da data da vigência da emenda constitucional 113/2021. 4.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... (Continua)