Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 STF - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA CONFIRMADA

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, decidiu que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". ... (Continua)