Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR E/OU FUNCIONAL - INDICAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOS MÉDICOS - ALEGAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO PELA OPERADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)