Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. POSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO À REAL SITUAÇÃO DO BEM A SER PERMUTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve o requerente comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a declaração de pobreza não induz presunção absoluta. ... (Continua)