Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. REAJUSTES ANUAIS. Pretensão de limitação dos reajustes anuais aplicados de 2017 a 2023, aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, com devolução dos valores pagos a maior. Acolhimento. Plano de saúde que se trata de falso coletivo, porquanto composto por três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Entendimento do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. Afastamento dos reajustes anuais aplicados pela ré no período de 2017 a 2023, limitando-os ao índice permitido pela ANS para os planos de saúde individuais-familiares, com base nesse entendimento. Restituição, por conseguinte, dos valores pagos a maior, considerando a prescrição trienal, com juros moratórios desde a citação, calculados pela Taxa SELIC. Precedentes deste Tribunal. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Caso em que não há indícios de lesão ou ameaça ao direito alegado na inicial nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47487).... (Continua)