Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTA.
Nos termos do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, apenas os direitos absolutamente indisponíveis não estão passíveis de limitação ou exclusão por normas coletivas. Existindo a possibilidade de negociação por disposição constitucional ou norma infraconstitucional, incabível invalidar a negociação coletiva.... ()
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