Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com pedido de remoção imediata da impetrante por razões de saúde - Alegação de assédio moral e perseguição - Indeferimento da liminar - Remoção demanda observância dos requisitos da lei de regência, bem como anuência do superior hierárquico da impetrante - Alegada ausência de pretensão resistida que não se verifica, uma vez que a recorrida nega ser a responsável pelo indeferimento - Ausência de probabilidade do direito a justificar ingerência do Judiciário no ato administrativo, cuja legitimidade é pressuposta - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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