Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA ARMAS DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão de grande quantidade de munições, cartuchos e espoletas, para distribuição, de forma ilegal a possível rede de distribuição em vários estados do pais.... (Continua)