Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pleito de indenização por danos morais e de antecipação de tutela proposta por VALESCA LIRIO BARBOSA, que julgou pela procedência dos pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato 0005095825595869 e de seu respectivo débito de R$ 584,50 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de determinar a retirada do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. ... (Continua)