Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O AFASTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO RESP 1.858.965 - TEMA 1054/STJ (DISPENSA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO ATO CITATÓRIO, DEVENDO RECOLHER O VALOR SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA, CASO RESULTE VENCIDA). ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 QUE INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, COMO OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE RECEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DE QUE PROMOVA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.