Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DURANTE LICENÇA SAÚDE. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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