Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/93, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RE 1298647 EM RAZÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO VINCULANTE.

O efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da administração pública quando evidenciada sua omissão no dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, fato que se ampara nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, bem como dos que regem a atuação da administração pública. Hipótese em que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, sendo inaplicável, ao caso, a tese fixada por ocasião do julgamento do RE 1298647 em razão dos efeitos prospectivos da decisão vinculante. Recurso obreiro a que se dá provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado.... (Continua)