Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, que deferiu a prisão domiciliar especial, sem o monitoramento eletrônico, ao apenado A. C. D. R.. ... (Continua)