Jurisprudência Selecionada

1 - STF S: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Recurso extraordinário inadmissível. Erro material. Reconsideração. Devem-se corrigir erros materiais, ainda que sua correção não implique alteração do teor decisório do acórdão.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria carente de repercussão geral. Agravo regimental improvido. Aplicação do art. 327, § 1º, do RISTF. Não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte.... (Continua)