Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado