Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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