Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS RELATIVOS E QUE NÃO ENSEJAM A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. REVEL QUE PODE PARTICIPAR DO PROCESSO E PRODUZIR PROVAS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA SEGURADA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS E REMISSÃO AO SITE DA SUSEP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE APRESENTADO PELA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA INVALIDEZ DE 15% CONFORME TABELA SUSEP. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR. LAUDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.