Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22/TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - A suspensão do feito quanto aos pedidos cujo objeto se relaciona ao julgamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22/TJMG não configura abuso e tampouco causa qualquer dano grave, de difícil ou impossível reparação. Portanto, não se faz impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)