Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA 685 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de liquidação de sentença em ação coletiva. O embargante argumenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. ... (Continua)