Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISPENSA POR DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM NOVO PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração à função pública e pedido de indenização por danos materiais e morais. O agravante, professor contratado temporariamente, alega dispensa ilegal sem a instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, conforme exigido pelos arts. 51 e 54 da Resolução SEE 4.919/2023. Requer a suspensão da penalidade prevista no art. 55 da referida Resolução e a garantia de sua participação no processo seletivo para contratação temporária no ano de 2025. ... (Continua)