Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR PERANTE O FISCO. PENHORA SOBRE O BEM. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE PARTIU DO EXEQUENTE. REMISSÃO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. . 

Conforme entendimento do STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.110.551/SP, tanto o promitente comprador quanto o proprietário  (aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Ausente transcrição no registro de imóveis, permanece como responsável o proprietário registral. ... (Continua)