Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DURANTE TRANSPORTE SOLICITADO POR APLICATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

plataforma digital que intermedia serviços de transporte entre motoristas autônomos e passageiros possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidentes durante o transporte contratado por meio do aplicativo. ... (Continua)