Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO- PRELIMINAR - PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

apresentação de alegações finais extemporâneas pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, já que impróprio o prazo previsto no CPP, art. 403, § 3º. ... (Continua)