Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - ACORDO DE SEPARAÇÃO CELEBRADO APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE BENS DA MASSA - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - TEMA 1.076/STJ.

sócio da falida não tem poderes para dispor de bens da empresa após a decretação da falência, sendo nula a partilha celebrada em ação de separação consensual, que partilhou o imóvel, objeto da lide. ... (Continua)