Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)