Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

As obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, houver a efetiva comprovação pelo credor que deixou de existir a situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, as obrigações do beneficiário.... (Continua)