Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE - BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE - SUB-ROGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... ()
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