Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREVALECIMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO.
A pena de multa fixada, no recurso originário, pelo voto condutor da maioria observou a devida proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta ao embargante, estando muito distante de limite máximo de 360 dias-multa. Afastamento da pretensão defensiva de maior redução da sanção pecuniária.... ()
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