Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL -DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIRETRIZES PARA ARBITRAMENTO.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados nesses tópicos. ... (Continua)