Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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