Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS A 12%. NÃO CABIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO REFERIDO LIMITE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596 E VINCULANTE 07 DO E.STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO