Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. É FACULDADE DO CREDOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1184 PELO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)