Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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