Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)