Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão. Beneficiária da justiça gratuita. art. 791-A, § 4º da CLT. A regra disposta no art. 791-A, § 4º da CLT, garante a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da obreira, quando essa for beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas com suspensão da exigibilidade, mesmo que tenha a beneficiária da justiça gratuita obtido em Juízo créditos capazes de suportar a despesa, tal qual já decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF. Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada conhecido e provido, no particular.