Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), INSUMO E MEDICAMENTOS. BLOQUEIOS DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Parte autora, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), que se encontrava internada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em prol de quem foi determinado ao Município e Estado a dispensação de assistência domiciliar (home care). Omissão do entes públicos que culminou com bloqueios de valores em suas contas bancárias. Bloqueios havidos que não prescindem de formalidades na prestação de contas, haja vista dizerem respeito a verbas públicas, que hão de ser tratadas com o devido zelo.... (Continua)