Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO LAVRATURA UNILATERAL DE TOI TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.