Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 3/1/1983. MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. MATÉRIA PACIFICADA TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, sedimentada pelo Tribunal Pleno no julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04. 0018, de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, caput e § 1º, do ADCT, situação que não leva ao provimento de cargos públicos efetivos por referidos servidores. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)