Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDAAE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata desclassificada em processo seletivo simplificado, que alegava ter interposto recurso administrativo por telefone e não ter recebido resposta fundamentada. ... (Continua)