Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PADRONIZADO. LEVETIRACETAM 500MG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DEMANDADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a imprescindibilidade do medicamento, a incapacidade financeira da parte e o registro do fármaco na ANVISA (Tema 106, STJ), é dever dos entes públicos garantirem seu fornecimento para a efetivação do direito fundamental à saúde.... (Continua)