Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º, LC º 24/75. ART. 28,§ 2º, LEI ESTADUAL 8.820/89. CONVÊNIO ICMS 184/2023 E RATIFICAÇÃO TÁCITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Nenhuma omissão há no julgado embargado quanto à ratificação tácita de que tratam os artigos 4º, LC º 24/75 e 28,§ 2º, Lei Estadual 8.820/89, presente o caráter autorizativo do Convênio ICMS 184/2023 e necessidade de lei local criando o benefício, restrita ratificação tácita a autorizar sua concessão. ... (Continua)