Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PARTE DA MATÉRIA OBJETO DESSE RECURSO JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O 0030889-92.2024.8.19.0000. O IMÓVEL É PASSÍVEL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.